Tax relief measures and economic stimulus for Hong Kong (5)

Lei de Segurança Nacional: o que muda para Hong Kong

Brasia Limited, 06 de junho de 2020

A China irá definir uma nova lei de segurança nacional para Hong Kong. Isso terá impacto para os negócios na cidade?

Tax relief measures and economic stimulus for Hong Kong (5)No final de maio, após 3 meses de atraso devido a pandemia, o Congresso Nacional chinês reuniu-se em Pequim para definir diversos pontos políticos. Nesta assembleia anual, o congresso decidiu que irá impor uma lei de segurança nacional sobre Hong Kong. Segundo o comitê, esta lei irá prevenir e punir qualquer conduta que comprometa seriamente a segurança nacional da região, incluindo separatismo, subversão do poder estatal, terrorismo, e atividades de forças estrangeiras, as quais possam interferir nos assuntos de Hong Kong.

Antes de entrarmos neste ponto, é importante entender a história de Hong Kong e o conceito “um país, dois sistemas” o qual Hong Kong adota em relação à China.
Em 1 de julho de 1997, quando Hong Kong retornou à China, após ter sido colônia Britânica por mais de 150 anos, entrou em vigência a “Basic Law”, uma espécie de miniconstituição de Hong Kong. Nesta Basic Law constam 160 artigos, cobrindo todos os aspectos da constituição local, como, por exemplo, a autorização para Hong Kong usufruir de um alto grau de autonomia, contando com poderes executivo, legislativo e judiciário independentes à China (artigo 2), continuidade do regime capitalista em Hong Kong garantido por 50 anos (artigo 5) e a continuidade de adoção da common law, baseada na lei inglesa (artigo 8). Ou seja, mesmo tendo retornado à China, Hong Kong segue com suas leis, sistema financeiro e regime próprio.

Tal decisão da China em estabelecer a lei de segurança para Hong Kong é vista por muitos como uma contradição à miniconstituição da região administrativa especial, uma vez que o artigo 23, prevê que “A Região Administrativa Especial de Hong Kong promulgará leis por si só para proibir qualquer ato de traição, secessão, sedição, subversão contra o Governo Central, ou roubo de segredos de estado, para proibir organizações ou órgãos políticos estrangeiros de conduzir atividades políticas na Região e proibir organizações ou órgãos políticos da Região de estabelecer laços com organizações ou órgãos políticos estrangeiros”.

O governo dos EUA se manifestou contra a criação desta lei de segurança nacional. O presidente Donald Trump, mencionou na semana passada que reconsideraria a nova política com a possibilidade de remover incentivos para empresas americanas baseadas em Hong Kong. Segundo especialistas, tais empresas, poderiam considerar mover-se para Shanghai, na China Continental, em busca de menores custos, todavia tal mudança poderia não ser vantajosa vez que estas empresas estariam sujeitas diretamente às leis chinesas, e não às de Hong Kong, prejudicando o objetivo dos EUA. O governo britânico se manifestou também, potencialmente facilitando vistos e emissão de passaportes para candidatos qualificados.

Mas quais serão as consequências disso para os negócios em Hong Kong? Isso muda em alguma coisa a posição de Hong Kong como um centro financeiro e de negócios da Ásia?

Aparentemente, a China não possui nenhuma intenção de rescindir a autonomia de Hong Kong, sua principal fonte de capital estrangeiro. Dados de setembro de 2019 apontam que investimentos provenientes de Hong Kong representam dois terços do investimento estrangeiro direto na China. Ao que tudo indica, o motivo de Pequim seria por fim na onda de protestos iniciados em 2019 (exigindo a retirada de um projeto de lei de extradição) e inibir qualquer movimento separatista no território, o que não interfere no sistema financeiro ou jurídico do território e não deve afetar o posicionamento de Hong Kong como uma central de negócios intencionais.

Hong Kong ainda é um centro de negócios excepcional

Apesar da onda de protestos recorrentes, Hong Kong ainda é um centro de negócios excepcional na Ásia, com uma excelente infraestrutura de negócios e mão de obra altamente qualificada. Além do inglês ser uma das linguais oficiais, Hong Kong utilizada um sistema de direito comercial baseado na common-law britânica, com o qual muitas empresas de diversos países estão muito mais familiares e confortáveis e, que lhes oferece mais segurança do que os tribunais da China continental.

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